📱 eBook en portugués CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - 5ª ED.

Para além do texto integral da Constituição da República Portuguesa, actualizado de acordo com a 7.ª revisão constitucional (nos termos da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto), a presente edição inclui ainda: uma introdução ao texto constitucional, que aborda a sua evolução desde 1976 até aos dias de hoje; a Declaração Universal dos Direitos do Homem; a Lei do Tribunal Constitucional; uma indicação dos Diplomas Complementares da Constituição (organizada pelos preceitos constitucionais); e um índice temático. Profissionais, estudantes e público em geral têm pois nesta 5.ª edição revista e acrescentada do texto constitucional uma indispensável obra de estudo e consulta.