📱 eBook en portugués FEDERALISMO FISCAL

A Federação Brasileira passou por um processo histórico de alternância entre a centralização e descentralização, fortemente determinadas pelos movimentos políticos. O atual período do federalismo teve início com a redemocratização do país e como principal marco a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna reconfigurou a estrutura do Estado Nacional ao elevar os municípios ao status de unidades federativas. Ao mesmo tempo em que os municípios adquiriram autonomia administrativa, política e fiscal, receberam competências para implementação de políticas públicas, como saúde e educação. Ocorre que as receitas dos estados e municípios têm se mostrado insuficientes para arcar com as despesas de custeio das políticas públicas básicas. Deste modo, os entes federativos detonaram um processo de busca de receitas, quer via arrecadação de tributos próprios, quer via transferências intergovernamentais, o que configurou a chamada guerra fiscal. Desse movimento, resulta claramente que o pacto federativo nacional vem sofrendo forte instabilidade, decorrente da crise econômica do país e da incapacidade dos entes federativos de gerar receitas suficientes para custear suas despesas. Os casos de desequilíbrio fiscal vão se acumulando, como por exemplo: a disputa entre os estados pela divisão do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou o embate entre municípios pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. A disputa fiscal mais importante e atual refere-se à batalha pela redistribuição das rendas petrolíferas, na forma de royalties ou participações especiais, decorrentes da exploração e produção de petróleo e gás natural.