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Impeachment Municipal | eBook

um estudo sobre o processo de destituição do prefeito municipal pelo poder legislativo local

Por

CAIO MAGALHÃES BALDINI FIGUEIRA

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Sinopsis

O Livro é um instrumento de estudo para aqueles que pretendem se especializar em direito municipal e também um suporte para aqueles que atuam como advogados, sejam os particulares contratados para o patrocínio em nome do Prefeito ou das Câmara Municipais, sejam aqueles que exercem o mister da advocacia pública municipal. Nesta obra o Decreto Lei n.º 201/1967 é esmiuçado de forma a permitir ao operador do direito a capacidade de entender e se utilizar das ferramentas materiais e procedimentais disponibilizadas pelo Ordenamento Jurídico Nacional quando se trata do instituto do Impeachment Municipal.

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Ficha Técnica

Editorial: Editora Dialética

ISBN: 9786558771289

Idioma: Portugués

Fecha de lanzamiento: 11/03/2021

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