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📱 eBook en portugués PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA COBRANÇA DO IPI SOBRE OS PRODUTOS IMPORTADOS

ALBERTINO NEIVA VELOSO

EDITORA DIALÉTICA - 9786558771203

Derechos reales. Cosas. Bienes

Sinopsis de PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA COBRANÇA DO IPI SOBRE OS PRODUTOS IMPORTADOS

A obra se destina a discutir sobre o princípio da isonomia na cobrança do IPI sobre operações com produtos industrializados importados. Investiga a constitucionalidade dessa exigência sob a ótica específica desse princípio constitucional e outros dele decorrentes. Apresenta a evolução desse tributo na história, desde o antigo Imposto sobre Consumo (IC), analisando o suporte legislativo vigente que autoriza sua exigência, expondo um estudo da doutrina e da jurisprudência existente.

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Ficha técnica


Editorial: Editora Dialética

ISBN: 9786558771203

Idioma: Portugués

Fecha de lanzamiento: 03/11/2020

Especificaciones del producto


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