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A elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi norteada pelo princípio da isonomia. Dessa maneira, esta pesquisa pontuou quais são os efeitos da aplicação ao caso concreto dessas normas isonô

O livro aborda aspectos pertinentes à comprovação da capacidade técnica-operacional nos certames licitatórios, analisando-se o atual cenário jurisprudencial em face do veto presidencial relativo à al

O mercado de saúde suplementar se expandiu no decorrer dos anos e já alcança mais de 50 milhões de consumidores, todavia eles não têm encontrado respaldo junto à ANS, uma vez que não possui uma parti

Do ponto de vista das Políticas Públicas Educacionais, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – RFEPCT, a criação dos Institutos Federais – IFs, em 2008, certame

Uma coletânea de pareceres sobre a elevada carga tributária, além de outros assuntos como a Nota de Débito, o Ganho de Capital, a Penhora, a Prescrição e o Simples Nacional, fundamentada em decisões

A CARREIRA DOCENTE EBTT: ASPECTOS ESPECÍFICOS E LEGISLAÇÃO é uma obra pioneira no direito administrativo, sendo fundamental para docentes e gestores de instituições federais de ensino. Além de trazer

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e 1988 representou um marco político-jurídico na transição democrática e no avanço dos direitos das mulheres no Brasil. Tendo por base o reconhecimento do p

A "Casa da Morte", situada em Petrópolis, Rio de Janeiro, foi um dos locais mais sombrios utilizados durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) para tortura e execução de opositores do regime.

A inscrição estadual é um cadastro de contribuintes do ICMS criado em 1970, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, quando o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados

O livro versará sobre o crédito, especialmente sob o prisma de dois de seus importantes desdobramentos, os títulos que os representam e as suas formas de captação hodiernas. Será abordada a virtualiz

O presente trabalho investiga de que forma uma reformulaço estrutural, administrativa e gerencial que vise a centralizaço de atividades redundantes pode promover celeridade, economia e eficiencia nos processos de compras e serviços de natureza comum com Sistema de Registro de Preços nas Unidades do Segundo Comando Aereo Regional. Para melhor compreenso da pesquisa, delimitamos como marco a publicaço da Portaria nº 90/CMDO, de 15 de setembro de 2008, e a IC 09/SERINT-2/2008, do Segundo Comando Aereo Regional COMAR 2, estabelecendo os procedimentos e normas para realizaço dos preges unificados de materiais e serviços comuns para registro de preços em todas as OM da Guarniço de Aeronautica do Recife. A pesquisa qualitativa foi conduzida a partir da observaço dos preges unificados, tendo os preços registrados, no periodo de 2008 a 2011. Tal observaço revelou como principais aspectos: reduço de mo de obra especializada, celeridade nas contrataçes, economicidade e eficiencia na Gesto Administrativa.

In "A Chronicle of Jails," Darrell Figgis delves deep into the complexities of the penal system, capturing the stark realities of incarceration with a blend of vivid prose and incisive commentary. Set against the backdrop of early 20th-century Ireland, the narrative weaves together personal anecdotes and political critique, revealing how the prison experience permeates societal fabric. Figgiss literary style is characterized by its rich symbolism and an unflinching gaze at the moral ambiguities surrounding justice and rehabilitation, placing the work firmly within the literary tradition of social realism and modernist inquiry. Darrell Figgis was a prominent Irish writer and political activist whose experiences with the tumultuous socio-political landscape of his time deeply influenced his literary voice. His engagement with issues of justice, nationalism, and human rights is evident in his works, making "A Chronicle of Jails" not just a reflection of personal observations but a broader commentary on the systemic injustices prevalent in society. Figgiss commitment to social reform is infused throughout the text, illustrating his belief in the transformative power of literature. I highly recommend "A Chronicle of Jails" to readers interested in the intersection of literature and social justice. Figgiss compelling narrative not only challenges our understanding of crime and punishment but also invites us to reflect on the moral implications of our societal structures. This work will resonate with those seeking to comprehend the human experience within the confines of institutional environments.

Esta obra mostra a importância do trabalho intelectual, formulando múltiplas questões de caráter antagônico, conflitual e dialético sob enfoques multifacetados e interdisciplinares. Aborda o tema, o

Na obra em pauta, há, de certa forma, uma mediação dialética a apontar para os novos tempos, sob os escombros e as ruínas de promessas passadas, cujos fantasmas teimam em continuar assombrando. Porqu

South Africans care a lot about crime. We think and worry about it, plan and insure against it, develop and share theories about it, read about it, and talk about it a lot.But how much do we really know? Crime statistics do not belong to the government, academics, specialists, or the press. They are ours: we experience and report crimes and have a right to access and understand their official record. It should not take any particular expertise to get a grasp on what we should make of the figures and graphs that the South African Police Service produces every year.A Citizens Guide to Crime Trends in South Africa provides a basis on which to understand the statistics in a manner that is accessible to everyone. Each chapter challenges a set of oft-repeated assumptions about how bad crime is, where it occurs, and who its victims are. It also demonstrates how and why crime statistics need to be matched with other forms of research, including criminal justice data, in order to produce a fuller account of what we are faced with.

A partir do debate sobre os conceitos fundamentais do que seja o Direito, o Estado, o Poder Judiciário, a Constituição, a Política e a Ideologia, em abordagem sustentada pela Teoria Marxista, alcança

A partir da premissa de que os direitos fundamentais sociais se constituem em pilares do Estado social e democrático de direito, necessário se faz identificar quais os entraves que impedem que tais direitos sejam efetivamente concretizados. Neste contexto, merece destaque a denominada clausula da reserva do possivel e suas dimenses, sobretudo faticas e juridicas, a qual requer que a possibilidade de efetivaço dos direitos fundamentais sociais esteja atrelada as circunstancias sociais, historicas e economicas em que aqueles direitos esto inseridos. Da mesma forma, e relacionada com o atributo preponderante dos direitos sociais, qual seja, a necessidade de prestaçes por parte do Estado, surge a questo da efetiva disponibilidade do seu objeto, isto e, necessario se faz perquirir se o titular da obrigaço constitucional (Estado) apresenta condiçes de dispor da prestaço reclamada, uma vez que existe uma dependencia entre a prestaço estatal e a existencia de meios (juridicos e financeiros) que possibilitem ao Estado cumprir sua obrigaço. A concretizaço dos direitos sociais tem um custo, o qual e suportado pela sociedade principalmente por meio da arrecadaço tributaria. O dever constitucional de respeito com a eficiencia no dispendio dos recursos publicos e hodiernamente uma exigencia, assim como o planejamento das açes do Estado mediante a racionalizaço no uso dos seus recursos revela-se uma necessidade. Contudo, ha um denominado minimo existencial, assim compreendido como um conjunto de prestaçes materiais indispensaveis para assegurar a cada pessoa a sua dignidade, e que tem sido identificado como o nucleo dos direitos fundamentais sociais, sendo este nucleo protegido contra intervençes por parte do Estado e da sociedade. A judicializaço das pretenses por direitos sociais exige um necessario balanceamento entre o direito posto em juizo e seu contraponto com os direitos de terceiros ou da coletividade, a partir da aplicaço da regra da proporcionalidade, na qual a clausula da reserva do possivel se apresenta como uma variavel a ser considerada e provada, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana dentro das possibilidades existentes ao maior numero possivel de destinatarios.

Um dos temas mais sensíveis no mundo empresarial é o da resolução de impasses societários, que, não raro, podem comprometer a continuidade dos negócios. É nesse contexto que surge a cláusula shotgun,

In "A Clear State of the Case of Elizabeth Canning," Henry Fielding employs a blend of sharp satire and rigorous legal reasoning to dissect the infamous case of Elizabeth Canning, a young woman who claimed to have been kidnapped and violently assaulted. Written against the backdrop of early 18th-century England, a time riddled with public discourse on truth, justice, and the growing debate surrounding female agency, Fieldings work showcases his adeptness at navigating the complexities of both legal and social commentary. The text is marked by its clarity and persuasive prose, reflecting Fieldings commitment to elucidating the often tangled webs of urban mystery and societal norms. Fielding, an influential novelist and playwright of the same era, was deeply engaged in the social and legal issues of his day. His own experiences with the legal system, coupled with his penchant for exploring moral questions through his works, informed his perspective on Cannings case. The melodrama surrounding Canning not only captivated the public but also underscored the societal tensions regarding truth and morality in a rapidly changing England, providing Fielding a rich ground for inquiry. This thought-provoking text illuminates a poignant historical incident that remains relevant in discussions of justice and gender dynamics. Readers interested in legal history, social justice, or early modern literature will find Fieldings incisive analysis both enlightening and stimulating. "A Clear State of the Case of Elizabeth Canning" is not merely a study of one case but a significant contribution to the understanding of early gender politics and public perception in 18th-century Britain.In this enriched edition, we have carefully created added value for your reading experience:- A succinct Introduction situates the works timeless appeal and themes.- The Synopsis outlines the central plot, highlighting key developments without spoiling critical twists.- A detailed Historical Context immerses you in the eras events and influences that shaped the writing.- An Author Biography reveals milestones in the authors life, illuminating the personal insights behind the text.- A thorough Analysis dissects symbols, motifs, and character arcs to unearth underlying meanings.- Reflection questions prompt you to engage personally with the works messages, connecting them to modern life.- Handpicked Memorable Quotes shine a spotlight on moments of literary brilliance.- Interactive footnotes clarify unusual references, historical allusions, and archaic phrases for an effortless, more informed read.

A obra "A coisa julgada inconstitucional no sistema jurídico-processual brasileiro" promove uma análise profunda e técnica sobre um dos temas mais complexos e instigantes do Direito Processual Civil contemporaneo. O livro investiga o delicado equilibrio entre o principio da segurança juridica, materializado pela imutabilidade da coisa julgada, e o principio da supremacia da Constituiço. O autor explora as hipoteses em que uma deciso judicial, mesmo apos o transito em julgado, pode ser questionada por estar fundamentada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Atraves de uma abordagem doutrinaria e jurisprudencial, o texto examina os mecanismos processuais de controle, como a aço rescisoria e a impugnaço ao cumprimento de sentença, oferecendo ao leitor uma viso critica sobre os limites da relativizaço da coisa julgada em prol da integridade do ordenamento constitucional brasileiro. E uma leitura essencial para academicos e profissionais que buscam compreender a evoluço da estabilidade das decises frente aos novos paradigmas da justiça.