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Segundo o preconizado pelo artigo 225, § 1º, da Constituição federal de 1988, o município, enquanto ente integrante da Federação Brasileira, possui competência para a instituição de normas específica

Em um mercado cada vez mais global, empresas brasileiras atuam fora do país, contratam terceiros, acessam capital internacional e se submetem a regras de integridade que ultrapassam fronteiras. Nesse cenario, um mesmo conjunto de fatos pode acionar autoridades de diferentes jurisdiçes, gerando investigaçes paralelas, exigencias simultaneas e o risco de sançes duplicadas. Entender como esse "tabuleiro" funciona deixou de ser assunto restrito a especialistas: impacta negocios, reputaço, investimentos e confiança.Com linguagem clara e foco pratico, este livro explica como o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) pode alcançar condutas fora dos Estados Unidos e como essa logica se articula com a Lei Anticorrupço brasileira (Lei nº 12.846/2013). A partir do Direito Internacional Privado, a obra organiza o tema em tres frentes decisivas: sançes, provas e monitoramento. O leitor encontra caminhos para coordenar respostas, evitar sobreposiço sancionatoria, qualificar o compartilhamento probatorio e tornar verificaveis os compromissos assumidos no pos-acordo.Baseado em casos reais e em documentaço institucional, o texto traduz conceitos complexos em criterios operativos, matrizes e protocolos replicaveis. E uma leitura indicada para profissionais de compliance, advogados, gestores, agentes publicos e para qualquer leitor interessado em compreender como Direito, economia e integridade corporativa se conectam no mundo contemporaneo.

Esta obra retrata uma história real, uma experiência vivida, um fato ocorrido na esfera criminal do judiciário brasileiro, uma situação que certamente poderia ter ocorrido com outras pessoas.A experi

Livro comemorativo.

Conforme dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), que revelam ser 40% dos encarcerados no Brasil provisórios, ou seja, ainda não foram julgados na primeira instância, ou sej

A obra objetiva discutir a inviabilidade do atual modelo de custeio da previdência social, atualmente, sustentado especialmente por contribuições incidentes sobre a folha de salários e os fatores que

A revolução individualista transformou a sociedade ocidental, fragilizando as famílias e o casamento, e transformou os direitos humanos, que são o espelho da nossa consciência coletiva. Estes, procla

Em "A fase procedimental introdutória do processo civil brasileiro", o autor, superando as abordagens tradicionais focadas em atos ou características procedimentais isolados – sobretudo os atos de co

Um estudo contundente sobre como a religião transformou o crime no Brasil nas últimas décadas.Depois de esmiuçar o mundo do crime no Rio de Janeiro em A república das milícias, Bruno Paes Manso volta

O livro analisa a autonomia organizacional dos estados-membros na federação brasileira. Seu objetivo é apontar as principais razões que têm levado ao esvaziamento dessa autonomia.Inicialmente, o text

A obra tem por objeto o estudo dos fundamentos da federação. Mais especificamente, pretende-se examinar se a federação impõe (ou pelo menos indica) uma tendência à descentralização do poder político.

A Federação brasileira: um conflito de territorialidades traz uma abordagem interdisciplinar sobre os estudos da política, do direito, da geografia e da história e propõe um retorno ao passado com a

Não é novidade que o Brasil convive com uma situação de insegurança jurídica na modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidade, mais especificamente em matéria tributária.O direi

A misso a que Taimi se propos no era simples e, chego a dizer, ultrapassava as expectativas de uma dissertaço de mestrado: abordar o instituto dos gatekeepers, consolidado na regulaço financeira e do mercado de capitais norte-americano, sob as luzes do direito brasileiro. No seria dificil cair na armadilha da descriço pura e simples da experiencia estrangeira. Mas o trabalho e bem mais que isso. Apresenta um minucioso levantamento do estado da arte do tratamento do instituto e se aprofunda na analise critica do regime regulatorio dos entes de mercado de capitais submetidos a regimes analogos. O resultado e surpreendentemente revelador: ao lado de uma serie de situaçes em que a atuaço como gatekeeper e expressamente assumida, existem outras em que os agentes se encontram no desempenho do papel mas no ha preocupaço regulatoria em aplicar os preceitos do instituto ou mesmo considerar as liçes das experiencias semelhantes estrangeiras. Por tudo isso, o livro de Taimi e atualmente a mais profunda e precisa abordagem sobre gatekeepers e leitura indispensavel para a compreenso da regulaço do mercado de capitais no Brasil.

Karl Marx é um dos filósofos mais influentes da história. Ele acreditava que a sociedade deveria ser mais justa e igualitária, e que isso poderia ser alcançado através da luta de classes. A economia foi uma das principais areas de sua atuaço, ele argumentava que o capitalismo no era um sistema justo. Suas ideias inspiraram movimentos politicos em todo o mundo. Neste documento, exploraremos as principais ideias de Marx e seu impacto na filosofia, economia e politica (compreendendo politica como uma diversificaço das demais areas de humanidades). Veremos como ele influenciou pensadores e lideres politicos ao longo de dois seculos, e como suas ideias continuam a ser relevantes hoje em dia.

Não podemos mais viver em um país com uma realidade tão cruel batendo à nossa porta. Pessoas são armazenadas em lugares sem a mínima condição de sobrevivência. A dignidade esta sendo confundida com a

O trabalho elaborado tem como propósito estudar as relações de trabalho, em especial, quanto à possibilidade de flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de norma coletiva sob a perspectiva c

Já na introdução, a relação problemática entre celeridade e segurança é posta à prova. Isso porque o processo indica caminhos e, por conseguinte, quer ser um meio seguro para se chegar a um fim. Infe

A presente obra se dispõe analisar as circunstâncias que contribuíram para a evolução do direito do trabalho, será exposta a relevância dos direitos fundamentais em meio às relações de trabalho, ates

Nas palavras de Francisco Porfírio 1 a modernidade sólida era caracterizada pela rigidez e solidificação das relações humanas, das relações sociais, da ciência e do pensamento. A busca pela verdade e