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A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 150, inciso VI, letra c, determina que seja vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda

O livro apresenta uma análise da imunidade tributária dos templos de qualquer culto utilizando como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Realiza uma crítica à temática, consideran

Este livro examina a interdependência entre a inadimplência pública nos contratos administrativos de aquisição de materiais e a efetividade dos meios legais de cobrança disponíveis aos contratados. A

O direito ao esquecimento é um direito fundamental de personalidade inserido na denominada quinta dimensão dos direitos fundamentais. Advém do contexto da sociedade de informação e das transformações

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é indispensável à produção de provas atinentes ao desvio de finalidade, ou da confusão patrimonial, de acordo com o Art. 50 do Código Civ

A contingência da incapacidade laborativa causada por doença é frequente em grande parte dos contratos de trabalho na atualidade. Ela envolve inter-relações entre o Direito do Trabalho e o Previdenci

O livro, resultado de pesquisa teórica com fundamento em revisão bibliográfica, analisa questões relativas ao direito de propriedade privada e ao direito natural. O estudo se concentra nas origens d

O presente estudo tem como foco abordar o Imposto Territorial Rural (ITR), dando ênfase a uma análise a respeito do critério utilizado para observar a incidência do ITR a partir da finalidade econômi

O presente livro é fruto dos estudos do autor na Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização em Direito Tributário, realizada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em João

Os Estados sulamericanos realizaram acordos internacionais que resultaram na criação de blocos internacionais, dentre eles o Mercosul. Constatou-se um processo de integração regional que perdura até

Esta pesquisa compreende um campo ainda pouco explorado em relação à avaliação de políticas sociais relacionada a cotas para pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho, realizada no estado

A inclusão do surdo no mercado de trabalho é uma questão de extrema importância, pois são indivíduos dotados de direitos específicos no que concerne à sua língua, Libras. A barreira enfrentada pela c

Incluir com dignidade! Proporcionar às pessoas com deficiência uma inclusão social responsável e produtiva no mercado de trabalho é condição indispensável para valorizar o profissional de maneira a p

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que as chamadas tributação exclusiva na fonte e tributação definitiva do imposto sobre a renda nas pessoas físicas são incompatíveis com o conceito con

A presente obra tem como problema analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016, que instaurou o Novo Regime Fiscal, viola as cláusulas imodificáveis elencadas pelo § 4º do art. 60 da Constituição F

O presente trabalho tem por objetivo analisar o comportamento da saúde suplementar diante das novas tecnologias médicas, em meio a um cenário mundial, no qual cada vez mais acentuados são os debates

A presente obra analisa a incorporação do sistema de precedentes genuíno do common law pelo direito brasileiro. Para isto, como caso paradigmático, tem-se a questionável decisão do Supremo Tribunal F

O presente livro tem como escopo demonstrar a inconsistência dogmática e a ilegitimidade do Estado ao utilizar-se do Direito Penal frente aos direitos e garantias fundamentais do cidadão/contribuinte

O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de estancamento da fase executiva quando a sentença executada estiver fundamentada em ato normativo reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. Essa regra, contida nos arts. 525, 12, e 535, 5º do CPC, parece suplantar a garantia da coisa julgada como consequencia do reconhecimento da inconstitucionalidade pela Suprema Corte em procedimento aparentemente destituido de efeitos erga omnes e vinculantes. Este livro analisa as normas processuais sob o vies da força do precedente da Corte Suprema oriundo do controle concreto de constitucionalidade, dos principios constitucionais da isonomia, segurança juridica e acesso a justiça, propondo, ainda, os contornos de uma legitima mutaço constitucional do art. 52, inciso X da Constituiço Federal.

Resultado de mais de 15 anos de investigação acadêmica, esta obra representa um marco nos estudos jurídicocriminais sobre a culpabilidade. Aprovada por unanimidade como Tese de Doutoramento na Univer