Ebooks de derecho, página 27 de 728

O método interpretativo literal é suficiente e satisfatório para bem interpretar as normas isencionais no sentido de promover seus objetivos ou dar-lhes eficácia plena? O intuito dessa obra é demonstrar a insuficiencia do uso exclusivo do metodo literal de interpretaço das isençes, sugerindo criterios interpretativos e argumentativos adequados que permitam, sem margem a arbitrariedade, mais intensamente promover os fins a que essas normas se destinam. Com base na disposiço do artigo 111 do CTN, os dispositivos legais que se referem as isençes devem ser interpretados literalmente e, na maior parte das vezes, a interpretaço literal e adotada como forma de restringir a incidencia das normas isencionais, sem levar em conta as finalidades que lhes so subjacentes. Assim, por meio de um metodo analitico voltado para a pratica, ao analisar a estrutura e as principais caracteristicas das normas isencionais, conclui-se que, tratando-se de normas com funçes precipuamente extrafiscais, que se relacionam com a eficacia dos direitos fundamentais, o processo hermeneutico no pode ficar restrito a interpretaço literal. Desse modo, cabe afastar a interpretaço puramente literal e possibilitar ao interprete o emprego de outros metodos interpretativos para a adequada aplicaço das regras isencionais. O processo hermeneutico, no entanto, deve ser referendado por um processo logico argumentativo que justifique a adoço de tais metodos.

O livro analisa as decises proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos em relaço a validade da anistia prevista na Lei nº 6.683/79. A redaço da norma gera discusso doutrinaria e jurisprudencial acerca de sua abrangencia, porquanto no restou claro se a anistia concedida aos crimes politicos ou conexos se estendia aos crimes comuns praticados por representantes do Poder Publico durante o regime militar. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o merito da Arguiço de Descumprimento de Preceito Fundamental numero 156, no mes de abril de 2010, declarou a constitucionalidade da Lei nº 6.683/79. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sentido contrario, no mes de novembro de 2010, ao analisar o caso Gomes Lund e outros versus Brasil, entendeu pela incompatibilidade da anistia prevista na Lei nº 6.683/79 com a Convenço Americana de Direitos Humanos. Assim, justifica-se o estudo diante da existencia de decises diametralmente opostas proferidas por orgos jurisdicionais de cupula em curso lapso temporal, considerando a insegurança juridica oriunda da divergencia de entendimento acerca da validade da anistia prevista pela Lei nº 6.683/79.

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