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A obra analisa aspectos da Lei nº 9.613/98, criada com o objetivo de reprimir o crime de lavagem de dinheiro, a fim de garantir a aplicação do princípio da igualdade no âmbito do Direito Penal. Abord

Este livro busca explicar, na teoria e na prática, tudo que envolve o mundo das verbas trabalhistas, desde o que diz a legislação brasileira sobre estas até como funciona na prática o cálculo de cada

Nesta ediço da obra A Legislaço de Transito como eixo integrador da Educaço para o transito, publicada pela Editora CRV, temos a satisfaço de oferecer aos nossos leitores uma obra revisada e atualizada, com diversos comentarios que contemplam conhecimentos academicos e a expertise sobre o tema Transito, adquirido durante quase duas decadas de exercicio profissional trilhado, para ambos, ministrando conteudos relativos a legislaço de transito nos cursos especializados, ofertados pela empresa Mab Transito e nas areas de Educaço e de Fiscalizaço de Transito.No texto esta contemplado conteudos da Lei nº 14.071/20 (em vigor a partir de 12 de abril de 2021) e da Lei nº 14.599/23 (em vigor a partir de 20 de junho de 2023), que promoveram mudanças significativas no Codigo de Transito Brasileiro.Cada tema tratado reune explicaçes pormenorizadas que se somam aos diversos textos legais do Codigo de Transito Brasileiro, num trabalho amplo que buscou, sobretudo, apontar as incoerencias e imprecises dispostas na legislaço de transito brasileira.Para leigos no assunto, as explanaçes especificadas no livro reduzem substancialmente a dificuldade de compreender a aplicaço e o entendimento dos temas abordados da legislaço de transito. Por outro lado, para o conhecedor da legislaço de transito, a obra trara possibilidades para a sistematizaço dos conhecimentos abordados.

A presente obra apresenta um estudo sobre a legitimaço para agir nas açes coletivas, analisando essa condiço da aço a luz da natureza dos direitos coletivos, bem como da garantia constitucional do direito de aço como direito a uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. A legitimaço para agir diz respeito a possibilidade deferida pelo ordenamento juridico a cada um de se socorrer do Poder Judiciario nos casos de leso ou ameaça a direito. Quando a violaço ocorre entre partes determinadas, a legitimaço no tem grande discusso, devendo figurar no processo as mesmas pessoas ligadas ao objeto do direito material, sob pena de extinço do processo sem resoluço do merito por carencia de aço. Entretanto, no se pode adotar o mesmo criterio quando se trata dos direitos coletivos (difusos ou coletivos stricto sensu), em que a nota caracteristica e a da indeterminabilidade dos seus titulares, levando o legislador a estabelecer criterios e a eleger certas pessoas e entes para propor a aço coletiva na defesa dos direitos transindividuais. Dessa forma, procura-se analisar quais criterios so adotados pelo legislador e pelos magistrados nas suas respectivas tarefas para o controle da legitimidade para agir nas açes coletivas, dando-se enfase no controle da representatividade adequada, seja ele previo e por obra do legislador, seja ele exercido a posteriori e in concreto pelo magistrado, como unico meio de se ter um real, serio e efetivo acesso a Justiça.

O sistema de legitimação para agir no processo coletivo brasileiro, por privilegiar o modelo representativo, tem gerado calorosos debates entre os estudiosos da matéria. De um lado, os que defendem o

O conceito de legitimidade que vem sendo formado desde a Política de Aristóteles ao questionar a virtude em obedecer aos comandos conduzindo à alma, introduz no cenário jurídico-político a legitimida

O presente trabalho tem como objetivo analisar as condições de existência das pessoas com deficiência, para as quais, após anos de estigma e exclusão social, foram garantidos direitos indispensáveis

Este obra analisa a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, LAI) em três órgãos do Executivo Federal do Brasil, focando-se em como a nova transparência pública é construída atra

A obra apresenta uma análise histórica sobre o Direito e as concepções sociais de legislação. A autora reúne uma série de apontamentos acerca da confecção da Lei das Sete Partidas, que direciona e in

O livro realiza uma análise sobre os impactos da burocracia e seus reflexos na atividade de divulgação de informações públicas do Governo do Estado de São Paulo em cumprimento à Lei de Acesso à Infor

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, marca um importante avanço na modernização das contratações públicas brasileiras, exigindo dos gestores mais planejamento, i

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu com a finalidade de disciplinar a gestão dos recursos públicos, atribuindo maior responsabilidade aos ge

Publica-se neste livro o texto do novo regime jurídico do contrato de seguro, também designado por «Lei do Contrato de Seguro», em vigor após 1 de Janeiro de 2009.

Nessa obra encontram-se os resultados de pesquisas desenvolvidas em nível de pós-graduação (mestrado e doutorado) ao longo do 2º semestre de 2020 na Faculdade de Direito da USP. Estudaram-se setores

Como resultado das pesquisas desenvolvidas em nível de pós-graduação (mestrado e doutorado) durante o 1º semestre de 2020 na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, essa obra coletiv

O objetivo geral da obra é elaborar uma análise crítica dos institutos Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, e sua aplicabilidade aos notários e registradores. A LGPD trouxe novas regra

Para analisar o tratamento de dados de crianças e adolescentes previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observa-se evolução histórica da proteção de dados e do direito à privacidade, que

O arquiteto propõe uma mudança de paradigma, defendendo que as ocupações irregulares sejam vistas como reservas técnicas de habitação social. Nesse contexto, ele sugere a criação de programas de habi

A violência contra a mulher é considerada um problema de saúde pública e é reconhecida como uma prática que vai de encontro aos direitos humanos, sendo debatida em diversos espaços de atuação polític

O estudo trata da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal