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Este livro tem como temática a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal. O referido verbete contraria expressa disposição legal, not

Nesse sentido de uma concepção radical da democracia, nenhum ator social pode atribuir a si mesmo a representação da totalidade, alegando o domínio deste fundamento, como usualmente se fez na democra

O livro analisa o sistema penal e o sistema prisional brasileiro, a superpopulação carcerária no sentido de responder sobre os mecanismos jurídicos utilizados para o controle da população carcerária,

O problema da obra se concentra em responder ao seguinte questionamento: Por que o STF age para desestruturar a proteço socioeconomica prevista na Constituiço Federal de 1988? A obra se concentrou em duas areas de reflexo: a de explicar a forma como um ator politico consegue operar de dentro da ordem juridica para atacar a Constituiço; o que historicamente pode ajudar a explicar um comportamento que se mostra tanto excludente quanto autoritario. Utilizamo-nos do estado de exceço de Carl Schmitt como ponto de partida, na ardua tarefa de desvelar os contornos dessa pratica exceptiva. Extraidos elementos para entender a exceço, agrupamos a nossa reflexo os pensamentos de Ernst Fraenkel (Estado dual), de Veena Das e Deborah Poole (margens do Estado) e de Marcela Zedan (legislaçes de exceço). A analise nos levou a reconhecer uma pratica judicial exceptiva do STF, as margens do seu papel de guardio da Constituiço, que resulta na produço do que chamamos de normatividades de exceço. Determinado o processo de feitura interna corporis dessas normatividades, valemo-nos da analise da historia do STF e da colonialidade do poder de Anibal Quijano para entender como tradiçes autoritarias pre-constitucionais podem dar conta de em parte explicar uma pratica to autoritaria e elitista do STF, incapaz de correlacionar o usufruto de direitos de liberdade com a materialidade social e economica da existencia humana.

O livro trata sobre direito de trânsito na atualidade, abordando a conciliação com o Ente Público ser possível diante das penalidades constantes no Código de Trânsito Brasileiro, quando da punição de

A conciliação com o Ente Público é possível diante das penalidades constantes no Código de Trânsito Brasileiro, quando a punição de proprietários de veículos e condutores ocorre de forma indevida, pu

A aprendizagem na dimensão cognitiva envolve processos mentais de diferentes níveis, desde os mais simples aos mais complexos. O domínio e emprego de técnicas pedagógicas específicas racionalizam o e

A presente obra busca demonstrar que a tecnologia, principalmente a da videoconferência pode ser uma grande aliada como instrumento para assegurar aos acusados de homicídio o direito fundamental de s

Este trabalho consiste na apresentaço, de forma panoramica, da obra de Robert Alexy, enfocando como o autor articula a moral ao Direito e como elaborou um dos mais sofisticados procedimentos de aplicaço do Direito da atualidade. Isto e feito atraves do trialismo, uma proposta da autora de sistematizar a teoria compreensiva de Alexy em tres campos principais de atuaço. Neste contexto surge uma importante indagaço: e este novo instrumental capaz de alcançar decises mais justas? Para responder a esta pergunta procurou-se desenvolver o conceito de criterio de correço, ferramenta fundamental para o alcance de um patamar maior de racionalidade das decises juridicas baseadas em principios.

A presente obra tem como objetivo apresentar uma abordagem científica da teoria da aparência, sem esgotar o estudo da matéria. Para tanto, apresentar-se-á o conceito da aparência de direito, levando-

Este livro aborda o polêmico tema, na área do Direito, da Teoria da Cegueira Deliberada, aplicada ao famoso caso do assalto ao Banco Central. Busca-se debater sobre suas origens, conceitos e aplicaçõ

A Editora Contracorrente tem a satisfação de publicar o segundo volume da coleção Pensamento jurídico crítico, coordenada pelo professor e filósofo Alysson Mascaro. Trata-se do livro A teoria da deri

A teoria da margem de apreciação nacional corresponde a um mecanismo jurisprudencial desenvolvido pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a partir da década de 1970, onde se reconhecia uma margem

A presente obra compreende o exame da teoria da Ponderaço de Interesses e a utilidade de sua aplicaço para a tutela dos direitos fundamentais no contexto da jurisdiço constitucional brasileira, com destaque para o periodo posterior ao advento da Constituiço da Republica Federativa do Brasil de 1988. Busca-se contribuir para o desenvolvimento de uma construço teorica adequada as exigencias do Estado Democratico de Direito, tendo por ponto principal a aplicaço, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da teoria da Ponderaço de Interesses, cujo metodo pauta-se pelo principio ou maxima da proporcionalidade, especialmente no tocante a questo da efetivaço dos direitos fundamentais nas hipoteses de coliso entre principios. Desse modo, o acolhimento e desenvolvimento do principio da proporcionalidade, no ambito do Judiciario, por meio da Ponderaço de Interesses, possui especial relevancia para a concretizaço de uma ordem juridica justa, tendo em vista a ideia de justiça no mundo contemporaneo, que trata como prioridade a questo da efetividade dos direitos fundamentais.

A obra apresenta um estudo sobre a teoria das cargas dinâmicas na distribuição do ônus da prova e a sua confluência com o princípio da cooperação processual. A cooperação, positivada como norma funda

A presente obra objetiva analisar as teorias do médico e criminologista Cesare Lombroso e vincular sua influência às práticas racistas que ocorreram em larga escala no Brasil, a fim de melhorar a edu

A obra analisa a compatibilidade da teoria da distribuiço dinamica do onus da prova com a teoria geral do processo e, mais especificamente, com o processo do trabalho. Como os estudiosos de processo sabem, a tecnica da dinamizaço do onus da prova podera ser empregada sempre que houver desequilibrio entre as partes litigantes em materia probatoria, relacionado a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de uma das partes na produço da prova por quem detem o onus ou, ainda, a maior facilidade na prova do fato contrario por quem no possui o onus. Pela referida teoria, que se fundamenta nos principios da isonomia e cooperaço entre os sujeitos processuais, no e aceitavel o estabelecimento abstrato e previo do onus da prova, bem como e indiferente a posiço assumida pela parte na demanda e a natureza dos fatos discutidos. Nesta obra, so avaliados a aplicabilidade da distribuiço do onus da prova no processo do trabalho, tanto antes quanto depois da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.4067/2017), os requisitos para aplicaço supletiva e subsidiaria das normas do CPC/2015 ao processo laboral, a aplicabilidade da regra in dubio pro operario em materia de prova e a possibilidade da distribuiço dinamica por convenço entre as partes.

A obra em questão aborda a temática da sustentabilidade ecológica e realiza esse estudo por meio da Teoria do Decrescimento com o escopo de buscar uma solução para o meio ambiente e sustentabilidade

O aperfeiçoamento do Direito é uma das missões entregues àqueles que se propuseram a estudá-lo e, sobretudo, a praticá-lo, na certeza de que ele, enquanto ciência social aplicada, reveste-se de instr

"(...) já havia presença no pensamento de Kelsen - embora certamente ainda não a um nível inteiramente consciente – algumas das coordenadas ideológicas e culturais relacionadas ao Direito e ao Estado