Ebooks de derecho, página 9 de 721

A aceitação do "judicial review" tem como um de seus pilares a afirmação de que, havendo regras constitucionais consagradoras de valores inarredáveis, cabe ao Judiciário exercer o controle jurisdicio

Em um cenário global marcado pela crescente diversidade cultural, social e econômica, a discriminação nas relações de consumo compromete não apenas os direitos individuais, mas também a coesão social

Desde o início da pandemia da Covid-19, os gestores públicos adotaram medidas céleres para controlar o avanço da doença nos respectivos territórios jurisdicionados, pois o vírus causador possuía alta taxa de transmissibilidade. Percebeu-se, contudo, que elas oportunizavam a coliso entre os direitos a livre iniciativa e a saude, por restringir a plenitude do exercicio de atividades comerciais. Necessario, portanto, avaliar se houve proporcionalidade das medidas restritivas para a promoço dos direitos a saude e a vida concretamente, frente a preservaço do nucleo essencial da livre iniciativa, acerca da aferiço da constitucionalidade da limitaço de qualquer direito fundamental. Elegeu-se, para estudo, a cidade de Juiz de Fora, entre os meses de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021. Examinaram-se os dados referentes a quantidade de casos e obitos no municipio em cada dia de publicaço dos decretos municipais que veicularam medidas restritivas ao comercio. Assim, mediante as estrategias de metodologia de pesquisa adequadas, constatou-se que a atuaço da administraço municipal de Juiz de Fora, proporcionalmente, considerou a primazia do direito a saude, frente a livre iniciativa.

O cada vez mais relevante papel dos serviços no comércio internacional, impulsionado pelos efeitos da globalização, dos avanços tecnológicos e da rapidez de circulação de informações torna indispensá

A Defensoria Pública é instituição estatal responsável pela defesa do regime democrático e atuação individual ou coletiva em prol de pessoas ou grupos vulneráveis, conforme delineado na Constituição

O fundamento que norteia a perícia psicológica está correlacionado a formas jurídicas advindas do jogo processual, da produção de provas e das noções de verdade e conflito forjadas no Judiciário. Ade

O trabalho possui o objetivo central de analisar o ato de concentraço Heineken-Brasil Kirin enquanto uma operaço de planejamento empresarial e verificar se o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Economica) leva em consideraço os impactos sociais, economicos e fiscais para o seu processo de tomada de deciso. O planejamento tributario e uma atividade de analise preventiva realizada pelo contribuinte com o objetivo de reduzir ou evitar a incidencia tributaria em seus negocios. Para a estruturaço de uma operaço de planejamento tributario, a fiel observancia dos principios e garantias fundamentais do contribuinte por parte do Fisco e o respeito aos principios da legalidade e da anterioridade tributarias por parte dos contribuintes so necessarios. Em decorrencia da crise estrutural do capital, a estruturaço de planejamentos tributarios tem-se intensificado, o que justifica a preocupaço das autoridades fazendarias ante o impacto que estas causam no orçamento publico. Frisa-se que e imprescindivel pensar de forma global balanceando os principios da capacidade contributiva, do minimo existencial e da segurança juridica com a necessidade de um orçamento publico para a garantia dos direitos sociais e serviços publicos previstos na Constituiço Federal de 1988.

Universidade Federal do Rio Grande do Sul no ano de 2013, a presente pesquisa atenta para a diferença entre conflitos armados internacionais e não internacionais, ressaltando a indispensável atuação

Esta obra trata da atuação do Estado na economia como acionista minoritário, com enfoque especial na realidade brasileira. Em um primeiro momento, são analisadas as possibilidades do uso das particip

Trata-se de trabalho amparado não somente em informações sobre o processo de construção de um sistema jurídico cada vez mais robusto voltado ao enfrentamento da corrupção na sociedade brasileira em t

O presente trabalho tem por objeto analisar o papel desempenhado pelo Ministério Público do Trabalho na defesa do meio ambiente laboral. Parte-se do estudo do direito fundamental do trabalhador a um meio ambiente do trabalho sadio, seguro e equilibrado. A tematica do meio ambiente laboral e analisada a partir de uma viso humanista, concepço que permite promover a dignidade da pessoa humana e privilegiar uma efetiva proteço a saude do trabalhador. Verifica-se que o conceito de meio ambiente do trabalho a ser adotado deve ser aquele mais amplo possivel, de modo que compreenda toda e qualquer situaço que envolva o trabalhador e seu local de trabalho. Percebe-se, tambem, que o Brasil possui um avançado texto constitucional e uma desenvolvida legislaço infraconstitucional no que tange a medicina e segurança do trabalho, mas o reiterado descumprimento desta vasta legislaço de proteço aos trabalhadores faz com que o Brasil continue no topo dos rankings mundiais sobre acidentes do trabalho. Torna-se necessario, ento, uma atuaço incisiva de todos os agentes responsaveis pela tutela do meio ambiente laboral, a fim de reverter tal situaço, sendo que este estudo se concentra no papel desempenhado pelo Ministerio Publico do Trabalho nesta tutela. Apos serem verificadas as principais caracteristicas do orgo ministerial e suas formas de atuaço judiciais e extrajudiciais, passa-se a analise das Coordenadorias Nacionais tematicas desenvolvidas no ambito do Parquet laboral, especialmente a Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho. Em seguida, como objeto principal deste trabalho, desenvolve-se o estudo dos projetos criados pelas Coordenadorias Nacionais visando a proteço do meio ambiente do trabalho, destacando-se a importancia que estes vem desempenhando para uma efetiva concretizaço do direito fundamental maximo da dignidade da pessoa humana.

A presente obra visa compreender os cenários e perspectivas do federalismo sanitário cooperativo no Brasil, a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal no enfrentamento da pandemia de covid-19. P

Esta obra é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da autora e debruça-se sobre a análise da possibilidade de o Ministério Público realizar de forma direta a investigação

Potencializado pela atuação camuflada dos algoritmos, o cenário de pós-verdade radicaliza a perspectiva cética e coloca a dimensão institucional da política legislativa em absoluta e irretratável sus

A audiência por videoconferência como política pública de acesso à justiça penal é um mecanismo viabilizador da realização de atos processuais mediante a utilização do meio virtual. A presente obra o

O objetivo desta obra é questionar o exercício do direito à autodeterminação dos povos no Direito Internacional contemporâneo, ao enfatizar sua evolução ao longo dos tempos, bem como a tendência de s

Partindo da tenso entre jurisdiço una e jurisdiço dual, a obra sustenta a existencia, no direito brasileiro, de um verdadeiro Processo Financeiro, distinto tanto do processo administrativo quanto do processo civil e do processo tributario. A partir da Constituiço Financeira, da legislaço de regencia (Lei de Responsabilidade Fiscal, normas de finanças publicas) e da praxis institucional dos Tribunais de Contas, o livro reconstroi a evoluço do controle externo e explicita os elementos estruturantes desse novo ramo: objeto proprio (relaçes juridico-financeiras), partes e terceiros institucionalizados, formas procedimentais tipicas e principios especificos, como brevidade, estabilizaço condicionada, primazia da deciso reparativa, atipicidade da irregularidade e tutela miopica dos direitos financeiros. Combinando analise dogmatica, exame empirico de casos e dialogo com experiencias estrangeiras, a obra oferece um marco teorico para a futura Lei de Processo Financeiro e para a racionalizaço do contencioso de contas, das sançes financeiras e dos litigios envolvendo receitas e despesas publicas.

A obra aborda a capacidade civil das pessoas com deficiência mental nos cartórios para a prática de atos existenciais. Busca responder à indagação: após a revisão da teoria das capacidades civis, pro

A autonomia financeira do Poder Judiciário é um tema da mais alta relevância para nossa República Federativa e para o Estado Democrático de Direito, que tem, na independência e harmonia dos Poderes,

De modo a alertar para o que se pode designar de desprezo estrutural da vítima, por muitos ainda relegada a um mero objeto de prova e não um sujeito de direitos no sistema de justiça criminal, alguns