📱 eBook en portugués A GESTÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL BASEADA NA ANÁLISE EX ANTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

A Constituição de 1988 elevou crianças e adolescentes ao status de sujeitos de direito. Porém, não bastava trazer linhas gerais sobre direitos e garantias, faltava, ainda, uma lei que pudesse materializar essa evolução. Então, a Lei n. 8.069/1990 foi publicada, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo conteúdo causou uma revolução em vários segmentos da Administração Pública. Destaca-se a mudança de gestão da temática infantojuvenil, haja vista a nova divisão de fomentação de políticas públicas nas três esferas de governo. Além disso, os entes federativos ganharam importante aliada, a Organização da Sociedade Civil (OSC). Essa mudança gerou uma democratização e descentralização na formulação das políticas públicas para crianças e adolescentes. Um dos principais atores passou a ser o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA). O órgão colegiado criado, conforme diretrizes do ECA, é composto pelo Estado e pela Sociedade Organizada, para juntos elaborarem políticas públicas com a utilização das ferramentas certas. Nesse cenário prospectivo, com tantas peculiaridades, há uma importante indagação a ser feita quanto à utilização dessas ferramentas: o CDCA do Distrito Federal (CDCA-DF), por exemplo, utiliza a análise ex ante de políticas públicas e a teoria da mudança para formular a política distrital de promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como definir suas prioridades? Este livro está pronto para responder.