📱 eBook en portugués A Imunidade Do Icms Na Operação De Exportação

NASCIMENTO SILVA DA ELISON

Clube de Autores- 9786500704556

Derecho constitucional

Sinopsis de A Imunidade Do Icms Na Operação De Exportação

A presente obra se propõe a analisar o instituto da imunidade, de suas bases históricas e interligações com os diversos dispositivos constitucionais e legais, em especial da imunidade sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior, e a possibilidade de extensão da regra imunizante ao serviço interestadual ou intermunicipal de transporte tendo por destinatário final consumidor em pais estrangeiro.

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Ficha técnica


Editorial: Clube de Autores

ISBN: 9786500704556

Idioma: Portugués

Fecha de lanzamiento: 25/05/2023


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