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📱 eBook en portugués AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E O PLANEJAMENTO SOCIAL DA SAÚDE NO BRASIL

a repartição das receitas tributárias, o planejamento social da saúde no Brasil e o teto de gastos públicos

PAULO ADORNO

EDITORA DIALÉTICA - 9786559569267

Derechos reales. Cosas. Bienes

Sinopsis de AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E O PLANEJAMENTO SOCIAL DA SAÚDE NO BRASIL

O financiamento da saúde no Brasil é um dos temas mais palpitantes e áridos que envolvem o Sistema Único de Saúde. O problema central aqui debatido diz respeito ao quantum dispensado por meio das desvinculações e desonerações e de que maneira estes valores prejudicam o planejamento social da Saúde no Brasil. O autor lança duas questões: Qual é a relevância que o tema da saúde tem despertado no momento da confecção da peça orçamentária para que de fato a importância arrecadada chegue ao destinatário final? Em que medida o Teto de Gastos Públicos, adotado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, não agravará ainda mais o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde? Esta obra traça também um histórico da saúde como direito humano fundamental consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Convenção Americana de Direitos Humanos, no Protocolo de San Salvador e na Constituição Federal do Brasil. A correta repartição das receitas tributárias e o planejamento social da saúde no Brasil são analisados sob três aspectos: a) o compartilhamento das receitas de contribuições sociais nos orçamentos; b) as desvinculações aplicadas sobre as receitas da saúde e c) as desonerações fiscais incidentes sobre os tributos sociais. A crítica ao (sub)financiamento ou (des)financiamento do SUS é assunto pertinente, atual e reacende o debate sobre justiça social no Brasil.

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Ficha técnica


Editorial: Editora Dialética

ISBN: 9786559569267

Idioma: Portugués

Fecha de lanzamiento: 09/04/2021

Especificaciones del producto


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