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ECA | eBook

Estatuto da criança e do adolescente

Por

GOVERNO DE PERNAMBUCO

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Sinopsis

Nestes 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebramos uma das maiores conquistas da sociedade brasileira no que se refere ao reconhecimento das infâncias e das adolescências como prioridade absoluta de todos, conforme o artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
Dessa forma, o ECA consolidou um marco histórico ao garantir direitos fundamentais e estabelecer o dever compartilhado entre Estado, família e sociedade na proteção integral aos nossos pequenos, ao considerá-los como sujeitos de direito.

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Ficha Técnica

Editorial: Cepe Editora

ISBN: 9786554393560

Idioma: Portugués

Fecha de lanzamiento: 08/10/2025

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