📱 eBook en portugués MANUAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

O livro apresenta as atribuições e fundamentos do cargo de vereador, explicando o funcionamento da estrutura político-administrativa brasileira e a organização dos poderes municipais. Expõe os princípios do Estado federativo e o papel do Município como ente autônomo. Detalha as funções do Executivo e do Legislativo locais, com ênfase na atuação da Câmara Municipal, seu funcionamento interno, processo legislativo e espécies normativas, incluindo leis, decretos e resoluções. O texto também aborda a competência e iniciativa legislativas, e a relação entre a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa do Município, destacando seus limites e prerrogativas constitucionais. Apresenta ainda princípios da administração pública e discute a importância da ética, da transparência e da responsabilidade na atuação parlamentar. A obra serve como guia prático e formativo para o exercício consciente e ético do mandato legislativo municipal.