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📱 eBook en portugués RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA TERCEIRIZAÇÃO

LEANDRO DA SILVA MONTEIRO

CLUBE DE AUTORES - 9786526601266

Derecho procesal

Sinopsis de RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA TERCEIRIZAÇÃO

Com as modificações introduzidas pela Lei 14.133/21, nova lei de licitações e contratos administrativos, é necessário revisitar um dos temas mais problemáticos nas relações entre Administração Pública e Direito do Trabalho: a terceirização ou prestação de serviços. Para tanto, analisa-se o tema à luz da Lei 6019/74, com alterações promovidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17 e conforme a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.

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Ficha técnica


Editorial: Clube de Autores

ISBN: 9786526601266

Idioma: Portugués

Fecha de lanzamiento: 15/03/2023

Especificaciones del producto


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