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O presente trabalho tem por escopo o estudo do instituto da no cumulatividade aplicada as contribuiçes sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, especificamente a direcionada ao Programa de Integraço Social (PIS), e a Contribuiço para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sob a perspectiva constitucional e infraconstitucional. Busca a verificaço do enquadramento do instituto como principio constitucional ou regra e suas implicaçes na dinamica da exigibilidade das contribuiçes sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, uma das mais elevadas fontes de arrecadaço do Estado Brasileiro. Analisa sua aplicaço no sistema normativo atual. Afere sua exigibilidade, coerencia e congruencia com o sistema constitucional vigente. Desenvolve o tema proposto considerando suas origens historicas e efetiva utilizaço e aplicaço no Direito brasileiro. Compara com a tecnica utilizada para outros tributos e com os principios que devem ser observados quando da aplicaço da no cumulatividade. Apresenta concluses acerca da estruturaço normativa do instituto, seus reflexos na efetivaço da arrecadaço e a consonancia da sua aplicaço com as determinaçes constitucionais e historicas. Conclui que a no cumulatividade aplicada as contribuiçes do PIS e da Cofins diverge significativamente da no cumulatividade aplicada a outros tributos, distanciando-se da compreenso de principio constitucional, efetivamente se apresentando como tecnica legislativa.

Apresenta uma abordagem sobre os institutos ligados ao Direito Tributário Internacional no tocante à discriminação tributária, abrangendo as questões que envolvem as exigências da OCDE ao Brasil; o c

Apresenta uma abordagem sobre os institutos ligados ao Direito Tributário Internacional no tocante à discriminação tributária, abrangendo as questões que envolvem as exigências da OCDE ao Brasil; o c

Em um contexto de acelerada degradação ambiental – visível nos incêndios que devastam florestas, nos rios adoecidos, na poluição do ar e nos demais eventos climáticos extremos – o Direito é chamado a

A dissertação de mestrado de Rafael Breda Cremonini investiga a aplicação dos precedentes judiciais no direito brasileiro, um tema que gera significativas discussões teóricas e práticas. O autor anal

A arbitragem é um método alternativo de solução de conflitos célere, confidencial e mais informal do que o processo judicial, virtudes que traduzem os anseios dos trabalhadores que buscam a Justiça d

Um grito vindo das favelas, das periferias, do campo e das vozes silenciadas. A Nova Constituição: Sou Filho da Pátria é um livro-manifesto, um apelo revolucionário para refundar o Brasil pelas mãos

Trata-se de uma tese que tem como objeto o estudo da dogmática jurídica de Direito Civil elaborada por Augusto Teixeira de Freitas. A hipótese consistiu na asserção do caráter inovador dessa dogmátic

Atualmente, os direitos e as liberdades públicas ganham cada vez mais relevância, principalmente no que se refere aos direitos sociais dos trabalhadores, mormente devido à constante evolução do setor

A obra busca enfrentar o tema da nova Lei de Abuso de Autoridade de maneira ímpar, em vista das outras obras no mercado.Este livro é voltado para todos os integrantes do sistema de justiça criminal e principalmente os agentes da segurança publica.Convidamos o leitor para um estudo inedito sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade.

Promulgada a CF/88, o judiciário passou a ser fortemente demandado para garantir aos jurisdicionados uma gama formidável de novos direitos, muitos deles considerados fundamentais na nova ordem jurídica. So direitos individuais e coletivos, sociais e economicos, inseridos em uma rede protetiva de principios e valores constitucionais atuantes nas diversas esferas da vida em sociedade, como meio ambiente, saude e previdencia (publica e privada), habitaço, propriedade, livre iniciativa, relaçes de consumo e de trabalho, dentre outras. Os juizes brasileiros, fieis a uma longa tradiço dogmatica da civil law, findaram estimulados pelo fenomeno da constitucionalizaço de ramos tradicionais do direito, a eles conferindo eficacia de direitos fundamentais. Houve, assim, nos processos decisorios dessa classe de profissionais, um incremento da opço pelas decises baseadas em principios, muitas vezes exclusivamente, justificadas pelo carater normativo que lhes dotou a Constituiço Federal. Com o advento da Lei nº 13.655/18, inserindo novos dispositivos (artigos 20 ao 30) na velha Lei de Introduço as Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que passou a ser chamada de "nova LINDB", o primeiro desses comandos e o foco desta obra, restrito a esfera judicial. Ele trata do consequencialismo juridico (art. 20), um padro normativo que passou a exigir dos juizes a analise de consequencias praticas em suas decises, sempre que baseadas em valores juridicos abstratos.

A obra "Nova Lei de Licitações" é uma produção coletiva de juristas, desenvolvida com o objetivo de comentar a Lei n. 14.133/2021. O propósito do livro é apresentar a nova norma, seus aspectos inovad

O objetivo deste trabalho foi promover estudo comparativo das mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/1993), considerando as legislações pretéritas. É texto introdutório sobre

A expressão nova política já está no discurso de muitos políticos que querem se apresentar de cara nova ao eleitor. • Mas a nova política é muito mais do que um discurso, é um posicionamento! • Em es

Sobre a obra A Nova Regulaço Economica - 2ª Ed - 2024Centro de Estudos de Direito Economico e Social (CEDES)Temas: Regulaço responsiva: novas fronteiras da regulaço economica no processo de acompanhamento e controle do setor de telecomunicaçes. LINDB, novo direito administrativo e regulaço. A importancia da avaliaço ex ante na regulaço economica: analise de impacto regulatorio. Arbitragem da arte e autorregulaço: uma analise economica. Uma abordagem economica da regulaço: o caso do saneamento a partir da lei 14.026/2020. A ordem economica e a regulaço do mercado. Analise de impacto regulatorio e aspectos concorrenciais: os recentes esforços para incorporar as melhores praticas da OCDE no Brasil. Direito Administrativo e regulaço. Os desafios regulatorios para uma economia de mercado. Regulaço economica e CDC: lei de liberdade economica e alguns reflexos no Direito do Consumidor. Open banking sob a perspectiva da Analise Economica do Direito. Direito, Economia E Ia: uma incurso ao futuro

Explorando o conceito do fair share no setor de telecomunicações, este texto analisa a redistribuição dos custos da infraestrutura de rede ante o aumento do tráfego de dados on-line. Destaque para in

Com o advento da lei 13.135/15 que modificou a lei de benefícios previdenciários – lei 8.213/91 – as discussões giram entorno dos benefícios auxílio doença e principalmente atinente à pensão por mort

O presente trabalho pretende analisar o ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito ao instituto jurídico da guarda compartilhada, especificamente a partir de sua obrigatoriedade, e contrapô-

Este estudo trata da obrigação alimentar entre ex-cônjuges, em face do regramento do Código Civil de 2002, buscando demonstrar seu lastro jurídico, requisitos e efeitos de sua caracterização. Delimit

Esta obra pretendeu explorar brevemente as características do processo de urbanização do território brasileiro e a organização das cidades, e como a desordenada ocupação do solo urbano reflete nos ín