📱 eBook en portugués DIREITO PENAL - 2.⁠ ⁠⁠TEORIA DA NORMA PENAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO

Direito Penal - 1. Princípios Penais Fundamentais - Reserva legalDireito Penal - 1.⁠ ⁠Princípios Penais Fundamentais - Intervenção MínimaDireito Penal - 1.⁠ ⁠Princípios Penais Fundamentais - Ofensividade ou LesividadeDireito Penal - 2.⁠ ⁠⁠Teoria da Norma Penal - Normas penais em brancoDireito Penal - 2.⁠ ⁠⁠Teoria da Norma Penal - Aplicação da Lei Penal no TempoDireito Penal - 2.⁠ ⁠⁠Teoria da Norma Penal - Aplicação da Lei Penal no EspaçoDireito Penal - 3.⁠ ⁠⁠Fato Típico, Dolo e Culpa - Conceito de CrimeDireito Penal - 3.⁠ ⁠⁠Fato Típico, Dolo e Culpa - DoloDireito Penal - 3.⁠ ⁠⁠Fato Típico, Dolo e Culpa - CulpaDireito Penal - 4.⁠ ⁠⁠Iter Criminis - Cogitação; Preparação; Execução; ConsumaçãoDireito Penal - 4.⁠ ⁠⁠Iter Criminis - TentativaDireito Penal - 4.⁠ ⁠⁠Iter Criminis - Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz; Tentativa QualificadaDireito Penal - 5.⁠ ⁠Ilicitude ou Antijuridicidade - ConceitoDireito Penal - 5.⁠ ⁠Ilicitude ou Antijuridicidade - Causa Supralegal de Exclusão de IlicitudeDireito Penal - 5.⁠ ⁠Ilicitude ou Antijuridicidade - Legítima Defesa e demais causas legais de exclusão Direito Penal - 6.⁠ ⁠Culpabilidade - Teorias e ConceitoDireito Penal - 6.⁠ ⁠Culpabilidade - Imputabilidade Direito Penal - 6.⁠ ⁠Culpabilidade - Potencial Consciência da Ilicitude; Exigibilidade de conduta diversaDireito Penal - 7.⁠ ⁠Concurso de Pessoas - Conceito e RequisitosDireito Penal - 7.⁠ ⁠Concurso de Pessoas - Cooperação Dolosamente DistintaDireito Penal - 7.⁠ ⁠Concurso de Pessoas - Teoria do Domínio do Fato; ParticipaçãoDireito Penal - 8.⁠ ⁠Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialDireito Penal - 8.⁠ ⁠Concurso de Crimes - Concurso Formal Próprio ou PerfeitoDireito Penal - 8.⁠ ⁠Concurso de Crimes - Concurso Impróprio ou Imperfeito; Crime ContinuadoDireito Penal - 9.⁠ ⁠Penas Privativas de Liberdade - Sanção Penal; Medida de Segurança; Espécies de PPLDireito Penal - 9.⁠ ⁠Penas Privativas de Liberdade - Regimes de Cumprimento Direito Penal - 9.⁠ ⁠Penas Privativas de Liberdade - Critério Trifásico para Aplicação da PPLDireito Penal - 10.⁠ ⁠⁠Prescrição - Conceito; Crimes Imprescritíveis; Contagem do Prazo; Espécies Direito Penal - 10.⁠ ⁠⁠Prescrição - Prescrição da Pretensão PunitivaDireito Penal - 10.⁠ ⁠⁠Prescrição - Prescrição da Pretensão Executória