📱 eBook en portugués DOLO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A exigência do dolo específico no ato ímprobo e suas implicações ao princípio da moralidade

PAULO AYRES JÚNIOR

Editora Dialética- 9786527064992

Administración pública

Sinopsis de DOLO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Durante mais de 20 anos para a configuração do ato de improbidade, a Lei 8.429/92 exigia tanto a conduta culposa grave quanto a conduta dolosa. A modificação trazida pela Lei 14.230/21 excluiu a possibilidade da imputação por conduta culposa, o que implica a necessidade de distinguir o que a jurisprudência preconizava como culpa grave e dolo, trazendo por fim o que a exclusão da conduta culposa para configuração do ato ímprobo trouxe de implicação à aplicação do princípio da moralidade administrativa.

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Ficha técnica


Editorial: Editora Dialética

ISBN: 9786527064992

Idioma: Portugués

Fecha de lanzamiento: 15/07/2025

Especificaciones del producto


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