📱 eBook en portugués JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE E OS REFLEXOS ECONÔMICOS PARA O SISTEMA FEDERATIVO

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeros direitos fundamentais sociais foram positivados, tais como o direito à saúde, que, posteriormente, vieram a ser entendidos como de eficácia imediata pelas cortes judiciais brasileiras, passando estas, quando provocadas, a agirem diante da ineficiência dos outros poderes a fim de efetivá-las. No Brasil, nos últimos anos, constatou-se um aumento do número de decisões judiciais que obrigaram o Poder Público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes, em seus julgados e entendimentos, tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item solicitado pelo paciente. Tendo em vista o cenário que vivenciamos na atualidade, o presente trabalho trata dos desafios existentes relativos aos reflexos econômicos, quanto às decisões judiciais e tutela da saúde. Tem-se como foco a observação da divisão de competências e atribuições constitucionais determinadas pelos magistrados em medidas liminares e em sentenças, bem como a imposição destes deveres aos municípios sem a observância dos pactos tripartites.