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Este volume reúne estudos de mestrado e doutorado realizados em 2023 na UFMG, explorando a evolução do controle da Administração Pública no Brasil e destacando a consensualidade como abordagem mais p

Na vigência da Constituição Federal de 1988, os membros do Congresso Nacional, que têm o dever de fiscalizar os atos do Presidente da República e a execução dos Orçamentos da União, desprezaram essa

Nesta ediço da obra A Legislaço de Transito como eixo integrador da Educaço para o transito, publicada pela Editora CRV, temos a satisfaço de oferecer aos nossos leitores uma obra revisada e atualizada, com diversos comentarios que contemplam conhecimentos academicos e a expertise sobre o tema Transito, adquirido durante quase duas decadas de exercicio profissional trilhado, para ambos, ministrando conteudos relativos a legislaço de transito nos cursos especializados, ofertados pela empresa Mab Transito e nas areas de Educaço e de Fiscalizaço de Transito.No texto esta contemplado conteudos da Lei nº 14.071/20 (em vigor a partir de 12 de abril de 2021) e da Lei nº 14.599/23 (em vigor a partir de 20 de junho de 2023), que promoveram mudanças significativas no Codigo de Transito Brasileiro.Cada tema tratado reune explicaçes pormenorizadas que se somam aos diversos textos legais do Codigo de Transito Brasileiro, num trabalho amplo que buscou, sobretudo, apontar as incoerencias e imprecises dispostas na legislaço de transito brasileira.Para leigos no assunto, as explanaçes especificadas no livro reduzem substancialmente a dificuldade de compreender a aplicaço e o entendimento dos temas abordados da legislaço de transito. Por outro lado, para o conhecedor da legislaço de transito, a obra trara possibilidades para a sistematizaço dos conhecimentos abordados.

O arquiteto propõe uma mudança de paradigma, defendendo que as ocupações irregulares sejam vistas como reservas técnicas de habitação social. Nesse contexto, ele sugere a criação de programas de habi

"A autora pesquisadora traça em sua obra um percurso histórico no tocante à recepção da proteção jurídica da criança e do adolescente nas constituições brasileiras, desde a Constituição do Império, d

Este livro busca responder à tese de uma governamentalidade algorítmica, tomando como objeto de estudo um núcleo cultural determinado: de modo geral, a tecnomediação da vida pelos dispositivos algorí

O presente livro é fruto da dissertação de mestrado da autora. Trata-se de um minucioso estudo sobre a Agenda 2030, no contexto de inovação e tecnologia no Poder Judiciário. Para tanto, é realizada u

A era digital, caracterizada pelo advento das Big Techs e pela onipresença dos algoritmos, desencadeou transformaçes profundas na sociedade, influenciando o comportamento humano, as interaçes sociais, o consumo de informaçes e as decises politicas. Os algoritmos moldam experiencias on-line, exercem influencia sobre opinies e comportamentos e tem o potencial de gerar bolhas informativas, contribuindo para a polarizaço e a manipulaço politicas. A emergencia da algoritmocracia, na qual os algoritmos exercem uma influencia crescente sobre a governança e as decises politicas, desafia os principios tradicionais da democracia, exigindo novas estrategias para assegurar transparencia e responsabilizaço.

No presente livro, são analisadas as correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da configuração do crime de roubo majorado pelo emprego de arma. A caracterização dessa majorante se mostra t

Este livro versa sobre a busca por resposta jurídica para a aposentadoria de pessoas trans que considere a teleologia protetiva como elemento fundante da Previdência Social. A relevância se justifica

Esta obra analisa a questão dos alimentos no contexto jurídico, destacando sua importância para a subsistência e a necessidade de rápida intervenção estatal quando o responsável não os fornece. Discu

Este estudo resulta de pesquisa doutrinária, artigos jurídicos e decisões judiciais que contribuem para o "despertar da tecnologia". A obra aborda as "conexões" modernas e sua relação com "crime e te

Nos hemos atrevido a presentar una nueva versión del Código de Procedimiento Penal, integrando al pie de cada texto normativo, las referencias y condicionamientos hechos por la Corte Constitucional a traves de sus sentencias de exequibilidad condicionada. A cada articulo que haya sido objeto de este tipo de pronunciamientos, se le agregara la anotacion condicionante, adicionandole un corto compendio explicativo de la respectiva sentencia, dado el significado constitucional de estos procesos moduladores de las normas penales y procedimentales.

Vivemos, atualmente, em um cenário de grandes mudanças no âmbito de família, o que gera diversos impactos no direito sucessório, o qual, de certo modo, ainda permanece estático em razão do caráter co

A Lei de Inovação Tecnológica (Lei Federal 10.973/2004) é um marco legal para a agregação de esforços intelectuais e financeiros para as parcerias na pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

A coletânea "Constitucionalismo e Democracia" reúne artigos escritos pelos mestrandos da turma de 2023-2025 da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Sob a organização de Gerson A. B. Orlato, Júlia de

A presença de entes públicos no campo trabalhista traz aplicações específicas ao Direito e ao Processo do Trabalho. Contribuindo de modo inovador com debates na matéria, a obra representa um marco no

Nos 40 anos de vigencia da Lei Federal nº 7.210, celebrados em 11 de julho passado, a Lei de Execuço Penal, ao longo dos anos, vem sofrendo profundas modificaçes por parte do Parlamento brasileiro. No mais das vezes, o legislador vem introduzindo novos principios e regras a LEP, buscando, quase sempre, arrefecer o encarceramento em massa, produzindo uma ascenso espantosa da nossa populaço carceraria e a consequente desumanizaço das penas.Desde a sua vigencia, no foram poucas as leis aprovadas pelo Congresso Nacional que retiraram direitos do preso e impuseram novos requisitos para a obtenço de beneficios por parte dos condenados que cumprem a pena privativa de liberdade. A progresso de regime, por exemplo, ja foi alterada, significativamente, em tres oportunidades, desde a redaço original, dificultando a transferencia dos condenados, do regime fechado para o semiaberto e deste para o aberto, sem contar que, recentemente, com a Lei Federal nº 14.483/2024, o exame criminologico voltou a ser pressuposto essencial para o deferimento da progresso, pelo juiz das Execuçes Penais.Bem por isso, os doutrinadores da materia no podem perder de vista essas mudanças na LEP, no que provoca constantes atualizaçes em suas obras juridicas, tudo no af de manter os seus leitores atualizados com as novas regras e principios que so objetos dessas mudanças realizadas pelo legislador.Nesse sentido, a 4ª ediço da presente obra juridica busca, acima de tudo, atualizar os comentarios contidos nas suas tres ediçes anteriores, ademais, como ja salientado, as mudanças legislativas foram intensas, desde a redaço original da Lei de Execuço Penal.A Lei Federal nº 13.964, que entrou em vigor em 23.01.2020, a denominada Lei Anticrime, trouxe profundas inovaçes na execuço da pena, principalmente no que tange ao regime disciplinar diferenciado, a progresso de regime e ao perfil genetico do preso, assuntos que no fizeram parte dos comentarios oferecidos nas ediçes anteriores.A aprovaço da Lei Federal nº 14.483/2024, outrossim, reduziu os pressupostos para as saidas temporarias de condenados, acrescendo a obrigatoriedade para o uso de equipamentos eletronicos por parte dos reclusos, dentre outras alteraçes.Invocando todas as alteraçes na Lei de Execuço Penal, realizadas pelo Congresso Nacional, e que surgiu a necessidade premente desta 4ª ediço, oportunizando novos comentarios atualizados sobre essas mudanças, ao tempo em que a presente ediço oferece, tambem, uma jurisprudencia remodelada dos nossos tribunais, condizente com os novos rumos traçados pelo legislador patrio.

Trata-se de uma obra coletiva que reúne diversos artigos sobre a temática do Direito Animalista. O principal objetivo do livro é trazer ao diálogo importantes questões que envolvem o tema e, com isso

Na parte I, esta obra aborda, de forma pioneira, didática, simples, objetiva e completa, os quatro objetos do Direito Financeiro: a despesa pública, a receita pública, o orçamento público e o crédito publico. Analisa igualmente os preceitos normativos voltados para a gesto fiscal responsavel.Na parte II, promove o estudo completo do Direito Tributario e do Sistema Tributario Nacional, bem como de materias afins, como processo administrativo e judicial tributario e crimes tributarios. Em linguagem simples e objetiva, privilegia o aspecto pragmatico para servir de ferramenta util aos operadores do direito em geral.Nesta 33ª ediço, o autor promove uma analise critica da Emenda Constitucional nº 132/2023, que implantou a reforma tributaria parcial centrada na fuso de tributos incidentes sobre o consumo, com base no IVA importado da Europa, mas sem a necessaria adequaço a Federaço Brasileira, completamente diferente dos paises unitarios da Europa.