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O direito à saúde foi reconhecido como direito humano em 1948 com a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.Trata-se de um direito consagrado pela Constituição da República Federativa

O objetivo dessa obra é analisar a medida socioeducativa de internação à luz do princípio da proteção integral, com fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, procurando demonstrar os problemas enf

O presente livro analisa a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de conflitos no âmbito do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº

O presente trabalho tem como como objetivo estudar a possibilidade de participação dos Tribunais de Contas, órgãos independentes de estatura constitucional, no controle de constitucionalidade. O prob

A forma como a doutrina brasileira trata os princípios jurídicos evoluiu a partir do século passado. Primeiro, os princípios jurídicos possuíam função subsidiária e, por vezes, serviam no contexto de

O Imposto Territorial Rural é um tributo que incide sobre o direito de propriedade imobiliária localizada na zona rural do Município, cuja competência tributária para a instituição é da União Federal

O objetivo desta obra é analisar a constitucionalidade, vigência e aplicação do art. 32 da Lei nº 4.357/1964. O aludido dispositivo veda às pessoas jurídicas a distribuição de lucros enquanto estiver

A moradia é um direito social assegurado na Constituição Federal brasileira. Trata-se de um dos pilares na busca pela dignidade da pessoa humana. Por consistir num direito fundamental social, o Estad

A conservação ambiental é uma preocupação comum da humanidade, por ser indispensável para sua subsistência e, ao mesmo tempo, sofrer diretamente com os efeitos da sua utilização para produção de alim

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Esse trabalho consiste em uma breve, porém crítica reflexão do conhecido problema epistemológico envolvendo a interpretação dos artigos 28 e 33 da lei 11.343/2006, sob a perspectiva do racismo estrut

O livro traz uma análise dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal que fazem alusão à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a finalidade de aumentar os estudos sobre o diálogo de cortes, em es

A Série Universitária foi desenvolvida pelo Senac São Paulo com o intuito de preparar profissionais para o mercado de trabalho. Os títulos abrangem diversas áreas, abordando desde conhecimentos teóri

O presente livro promove busca e análise acerca da possibilidade de afastamento da concorrência sucessória do cônjuge com os descendentes por meio do pacto antenupcial. Desenvolvendo os conceitos da

A sociedade atual desenvolve-se de maneira globalizada, uma vez que a interferência sofrida nos países em virtude da globalização faz com que a informação chegue cada vez mais rápido a qualquer lugar

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O presente trabalho, fruto de dissertaço de mestrado, traz entendimento consolidado na dimenso da viso internacional e da jurisprudencia brasileira, designadamente os julgamentos proferidos entre os anos de 2018 e 2022 pelo Superior Tribunal de Justiça relacionados com os ativos virtuais, ao abrigo do direito substantivo aplicavel e ao lume do entendimento de renomados doutrinadores sobre a materia.A principal finalidade da Lei nº 14.478/2022, Marco Legal das Criptomoedas, e combater a pratica de crimes com criptoativos, dentre os quais tem-se a lavagem de dinheiro e piramides financeiras, e criar mecanismos de proteço aos investidores.Sem duvida a obra tem um dos mais atuais e intrigantes temas no Direito Penal, Processual Penal e Internacional atualmente: a questo envolvendo ativos virtuais. Por isso, e de leitura obrigatoria aqueles que operam em materia penal, processual penal ou compliance, nomeadamente no dominio dos ativos virtuais e dos respectivos crimes relacionados no Brasil, aplicavel as situaçes congeneres em outras naçes.

Este livro é resultado de dois anos de estudo no curso de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do Programa de Pós-Graduação em Direito do CESUPA. No texto, é proposto um

Uma das tarefas mais difíceis com que se depara o magistrado é atribuir um valor à indenização por danos morais. Não há correlação monetária direta entre os bens jurídicos violados e a lesão praticad