eBooks de Derecho financiero y tributario, página 3 de 12

A presente obra tem por objetivo traçar anotaçes acerca da soluço consensual, notadamente o 1º do artigo 17 da Lei nº 8429/92 (alterado pela Lei Anticrime - Lei nº 13.964/2019), possibilitando a realizaço de acordo de no persecuço civil na seara da Improbidade Administrativa. Enfrentou-se questes polemicas acerca da possibilidade de se constar no acordo de no persecuço civil determinadas condiçes e sançes como perda da funço publica, suspenso de direitos politicos, ressarcimento integral ou parcial ao erario pelo dano causado, renuncia a candidatura, Improbidade administrativa e a inelegibilidade do art. 1º, I, l da Lei Complementar nº 64/90, dentre outras. Abordou-se que, em face da morosidade no julgamento das açes civis publicas por ato de improbidade administrativa, o interesse publico resta prejudicado, considerando a ausencia de ressarcimento ao Erario dos valores desviados ou apropriados ilicitamente. Buscou-se explicitar que um acordo celebrado previamente (fase extrajudicial) ou durante o curso da aço (judicial), pode se constituir em ferramenta e instrumento eficaz, em casos de improbidade administrativa, de modo a assegurar um rapido ressarcimento dos prejuizos causados ao erario, resguardando- se, assim, o interesse publico. Concluiu-se que, nos ultimos anos, ocorreu uma mudança de paradigma no ordenamento juridico brasileiro que privilegia o modelo de autocomposiço com institutos postos a resoluço adequada de conflitos (consensualidade), inserido no sistema de multiportas (art. 5º, LXXVIII da Constituiço Federal de 1988, instituiu o principio da celeridade e duraço razoavel do processo; Lei nº 12.850/2013, que trata da delaço premiada; acordos de leniencia, previstos na Lei nº 12.846/2013; Lei nº 11. 340/2015 Lei da Mediaço; Codigo de processo Civil, ao estabelecer marcos conciliatorios, - mediaço, conciliaço, negociaço, convençes processuais -, norteadores da instrumentalizaço do processo), ate a alteraço legislativa do 1º do art. 17 da Lei nª 8.429/93.

Esta é a 8ª obra da série doutrina e prática que começou nosidos de 1991 com a edição do livro sobre Desapropriação que hojese encontra em sua 11ª edição. O último livro da série, LançamentoTributári

Este livro é um guia essencial para profissionais da área fiscal, abordando as principais rotinas para a apuração de tributos como ICMS, IPI, ISS e PIS/COFINS, tanto no regime cumulativo quanto no nã

Nesta obra, mergulhamos no complexo universo das despesas de capatazia e sua relação com o imposto de importação. O autor examina de forma crítica as controvérsias que surgiram em torno desse assunto

A segunda edição deste livro vem a público em momento oportuno: pela primeira vez na história do Brasil o Congresso Nacional aprova Comissão Mista formada por 25 deputados e 25 senadores para propor

Acompanhei com especial envolvimento a elaboraço da pesqui-sa apresentada neste livro. Considerando a relevancia dos estudos de interface sobre situaçes em que a comunicaço se articula diretamente com outras especialidades de conhecimento e de praticas profissionais.

Un sistema viciado, millonarios insolidarios, una clase media estrangulada y unos políticos que lo permiten...Descubra lo injusto de la Hacienda española.Descubra por qué siempre le toca a usted. ¿Que futuro tiene un pais donde un mileurista paga cinco veces mas impuestos que una gran multinacional? que ha cogido el dinero negro para sufragar la sanidad y la educacion publica sin comprobar su procedencia? donde casi la mitad de los impuestos se recauda de forma indiscriminada y donde Hacienda se lleva el doble de un trabajador que de las rentas de un millonario? que permite que sus grandes fortunas se libren de pagar impuestos para evitar que se marchen al extranjero, pero que exprime al ciudadano comun? que sirve de paraiso fiscal para las empresas de medio mundo y donde la mitad de la inversion extranjera no paga impuestos ni genera un solo puesto de trabajo? donde no podemos saber quienes son morosos con el resto de los ciudadanos? donde menos de cien personas cumplen condena por fraude fiscal? donde las grandes fortunas negocian sus sanciones con Hacienda mientras al pagano le embargan por via ejecutiva?Si quiere saber como se mantiene en realidad el sistema, como el Estado beneficia intereses privados mientras mantiene el espejismo de que Hacienda somos todos, sumerjase en estas paginas.¿Se siente usted el tonto que paga la fiesta?Tome nota y saque sus propias conclusiones. Ahora los datos, con nombres y apellidos, estan sobre la mesa.

El creciente flujo de transacciones transfronterizas ha llevado a la comunidad internacional a emprender procesos de búsqueda de homogenización de principios tributarios internacionales para evitar la imposicion de multiples gravamenes fiscales y erosiones de bases gravables.Dicho esto, el proposito del texto se centra en hacer un estudio descriptivo y critico del concepto del establecimiento permanente que, sin lugar a dudas, es una de las instituciones de mayor relevancia en el mundo de la fiscalidad internacional, no solo desde el punto de vista de la tributacion de los no residentes en el Derecho domestico sino tambien, para las reglas distributivas previstas en los afamados Convenios para evitar la Doble Imposicion· CDI. De otro lado y, debido a la integracion nacional a la red de tratados tributarios en la ultima decada, asi como la incorporacion nacional del concepto de establecimiento permanente, se hace imperativo condensar en un texto academico los aspectos relevantes sobre el tema, a efectos de tener una mayor comprension y conocimiento en temas relativos a los impuestos internacionales.

Este livro oferece uma contribuiço valiosa ao debate contemporaneo sobre a interseço entre contabilidade, direito e governança corporativa no Brasil. As demonstraçes financeiras das empresas brasileiras vivem um novo cenario de risco contabil e juridico. A obra analisa, com profundidade tecnica e linguagem acessivel, como decises paradigmaticas do Supremo Tribunal Federal especialmente nos Temas 881 e 885 passaram a impactar diretamente os criterios contabeis utilizados para o reconhecimento de provises e contingencias tributarias, conforme orientaçes do Pronunciamento Tecnico CPC 25. A flexibilizaço da coisa julgada em materia tributaria e os efeitos retroativos das decises judiciais trouxeram insegurança normativa e operacional para os profissionais da contabilidade e finanças, afetando o julgamento profissional na mensuraço de riscos e exigindo transparencia reforçada na elaboraço das demonstraçes financeiras. A obra explora os impactos dessas decises nas empresas de capital aberto e fechado, destacando como a subjetividade na classificaço entre demandas "provaveis, possiveis e remotas" pode gerar distorçes patrimoniais e influenciar a percepço de desempenho e solvencia empresarial. Voltado a contadores, auditores, advogados tributaristas, consultores, CFOs, reguladores, professores e estudantes.

Unlocking the complexities of individual tax residence is crucial for navigating both domestic and international income taxation. However, Brazils current tax residence rules have fallen behind the pace of technological advancements and cultural shifts over the past century, leading to significant uncertainties. This analysis not only highlights these challenges but also presents a strategic proposal to modernize Brazils tax legislation. By enhancing clarity and fairness, the updated rules will simplify compliance and reduce administrative burdens, ultimately fostering a more efficient tax system. Discover how this initiative aims to transform the landscape of individual tax residence in Brazil for a more equitable and streamlined approach.

Dive headfirst into the intricate world of U.S. tax with "CPA USA Tax: Essential Guide to Exam Preparation"! This book is your one-stop resource for conquering the CPA USA Tax exam, breaking down complex concepts into digestible pieces. Think of it as your friendly, knowledgeable guide, walking you through every nook and cranny of the tax world.Well kick things off by exploring the ethical foundations of tax practice, ensuring youre well-versed in the professional standards and codes of conduct. From there, well delve into the nitty-gritty of federal tax law, taxpayer rights, and the consequences of non-compliance. But its not all serious business! Well also unravel the mysteries of commercial law, property transfers, and individual income tax, using clear explanations and real-world examples to make these topics stick. And because no tax journey is complete without understanding different business structures, well explore everything from C corporations and S corporations to partnerships and LLCs, giving you a comprehensive view of the tax implications for each.This book is specifically designed to align with the latest CPA USA Tax exam syllabus, providing you with the knowledge and confidence to tackle those challenging questions. Whether youre a seasoned accounting student or a professional looking to refresh your knowledge, this guide will equip you with the tools you need to succeed.Think of "CPA USA Tax: Essential Guide to Exam Preparation" as your secret weapon, a supplementary resource that complements your main study materials. Its like having a personal tutor by your side, clarifying doubts and reinforcing key concepts. So, gear up, grab your highlighter, and lets embark on this exciting journey to CPA success together!

Este trabalho vem explanar acerca de Direito Tributário à luz do Direito Constitucional e se concentrará na crise financeira arrecadatória que o Estado brasileiro vem sofrendo desde 2014. Além disso,

Formamos há cerca de dois anos um Grupo de Trabalho (GTI) para analisar o sistema sancionatório tributário brasileiro (Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário) dentro do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direi-to da FGV (NEF/FGV-SP). Coube-me honrosamente o papel de Coordenador Executivo ao lado da coordenaço academica do Professor Eurico Marcos Diniz de Santi. Foi e tem sido um periodo muito proveitoso, no qual pudemos partilhar conhecimento e desfrutar do aprendizado com colegas interessados em melhorar a qualidade e a eficiencia do nosso sistema sancionatorio tributario.

A tributação dos clubes de futebol é um tema que carecia da devida sistematização no Direito Tributário. Este trabalho visa, justamente, a ocupação de espaço pouco explorado pela doutrina.

Os trabalhos temáticos abordaram basicamente as definições de fato gerador, não-cumulatividade, contribuintes e responsáveis, obrigações acessórias e penalidades afeitas ao Imposto sobre Bens e Servi

O presente estudo tem por objetivo examinar os efeitos e limites objetivos e temporais da coisa julgada em matéria tributá-ria nas relações jurídicas sucessivas de trato continuado, notada-mente nos

O presente livro apresenta o resultado das pesquisas realizadas pelo Grupo de Trabalho "Transparência e Cidadania Fiscal no século XXI", do NEF/FGV, ao longo do primeiro semestre de 2022, cujo princi

O Projeto Transparência e Cidadania Fiscal no Século XXI tem por objetivo propor reflexões acerca das condições de legitimidade das relações tributárias estabelecidas entre o Estado (Fisco-Instituiçã

O trabalho é dedicado à investigação dos principais conceitos, institutos e princípios do Direito Aduaneiro, e da forma pela qual eles interferem na construção da norma de incidência dos tributos sob

Desde a implantação do regime não cumulativo do ICMS, o acúmulo de créditos fiscais sem a devida destinação traz inquietude às empresas.No Estado de São Paulo, não é diferente. O estado, que é um gra