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Privacidade não é apenas um direito — é uma interpretação.Ao longo de 11 capítulos, "Hermenêutica à Proteção de Dados" investiga como os conceitos da hermenêutica jurídica e filosófica podem ser apli

Os inalienáveis direitos ao contrato, ao empreendimento, à posse e à existência são privilegiados nesta importante obra de César Fiuza.Abordando o que há de mais atual na civilística, o jurista ultra

Esta coletânea estrutura-se em três partes temáticas. A primeira dedica-se à análise dos impactos das mudanças climáticas sobre os territórios rurais e os sujeitos que os habitam. Os capítulos que a

Esta coletânea organiza-se em duas partes temáticas, cada qual dedicada à análise aprofundada de questões contemporâneas e estruturais do direito agrário brasileiro.A primeira parte, "Povos e comunid

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas.A questão reside em definir

O exercício do controle abstrato de constitucionalidade tem revelado grande avanço na participação do amicus curiae como instrumento voltado a democratizar o debate jurídico e a interpretação da Cons

A Zona Franca de Manaus (ZFM) configura-se como um instrumento jurídico e econômico essencial para o desenvolvimento regional, a preservação ambiental e a integração federativa. Com a promulgação da

Buscamos nesse estudo propor a desconstruço do sistema penal vigente no Brasil, explicitando (ou destacando, desvelando, observando) a ilegitimidade de suas bases e ausencia de um mecanismo legitimador que se fizesse valer no correr dos tempos ate os dias de hoje, lançando a ideia de que em um estado democratico de direito somente o bem juridico penal pode ser fundamento do direito penal. Assim sendo somente a desconstruço (ou destruiço) do atual modelo com a subsequente reconstruço pode viabilizar um mecanismo sancionador adequado a uma sociedade plural e igualitaria. O direito penal posto como esta causa (quase sempre) um estranhamento hermeneutico com os horizontes autenticos do Brasil de hoje sem conseguir temperar a tenso entre regulamentaço (generosa) e garantias (timidamente presentes), apto a proteger bens juridicos sem que viole direitos e garantias individuais. O caminho escolhido foi a Critica Hermeneutica do Direito, de Streck, busca na hermeneutica filosofica o ponto de virada e consequentemente o ponto de partida para abordar-se o modelo penal brasileiro. Uma questo to delicada quanto relegada a terceiro plano, vista quase sempre a partir de verdades nascidas do senso comum, alimentado pelo apelo sensacionalista midiatico que nos apresenta o crime como um fenomeno simples, reduzido aos homens de bem acuados pelos malfeitores. O eterno conflito entre Bem X Mal em uma continua guerra.

Muito feliz de ter recebido esse importante estudo do Thiago Vieira, que agora vira livro. Nele, o autor aborda a questão do estereótipo do abusador sexual de crianças e adolescentes, da violência se

O trabalho tem por objetivo estabelecer e propor os fundamentos para a existencia de competencia para a instituiço de presunçes e ficçes na tributaço internacional da renda, bem como os limites de sua criaço. Apos a apresentaço da definiço do conceito de renda adotado, do estudo dos elementos de conexo e das especies de tributaço internacional presentes na legislaço nacional, da teoria das presunçes e das ficçes, chega-se a concluso de que a competencia para a instituiço de presunçes e ficçes na tributaço internacional da renda se pauta nos principios da isonomia, igualdade tributaria, eficiencia, tecnica da praticabilidade tributaria e na propria competencia para a instituiço do imposto sobre a renda. Como limites para a sua criaço, se estabelece a observancia a propria regra de competencia para a criaço do imposto sobre a renda e os principios da ampla defesa e do contraditorio, especialmente nos seus desdobramentos, como os direitos de informaço, manifestaço e de ter seus argumentos considerados. Ao final, se faz o teste de validade de algumas das principais especies de presunçes e ficçes na tributaço internacional da renda presentes na legislaço brasileira, abordando sobre normas que estabelecem a tributaço dos lucros no exterior, preços de transferencia, subcapitalizaço, tributaço dos no residentes e a presunço simples de remessa ao exterior pela existencia de proviso contabil do pagamento.

O Curso de Direito Constitucional é uma soma de anos de estudos do Direito Constitucional aliado à prática em salas de aula nas Faculdades e cursos preparatórios para concursos e exames da Ordem dos

Ninguém sabe dizer ao certo o que ocasionou a tão discutida necessidade por uma Reforma Tributária no Brasil. Os especialistas divergem em alguns pontos, sobretudo em relação ao contexto histórico. Q

Devido a forma de Estado adotada pelo Brasil, os vinte e seis estados possuem competencia para editar sua constituiço e as leis que adotar, dentro de suas prerrogativas constitucionais. Neste contexto, os estados exercem o papel de centros produtores de normas juridicas, mas tambem devem zelar pela harmonia e equilibrio do ordenamento juridico. Foi outorgado aos estados o poder de instituirem o controle de constitucionalidade de suas leis e de seus municipios, tendo por base a sua propria constituiço, dentro dos limites de sua autonomia.Este livro e fruto da pesquisa academica desenvolvida durante o curso de doutorado, com a finalidade delimitar a atuaço dos estados-membros na instituiço da representaço de inconstitucionalidade estadual. Para tanto, foi realizada uma investigaço na jurisprudencia e normas produzidas pelos tribunais e assembleias legislativas.

Common law versus Civil law: a gênese dos precedentes "em persistente litígio" com o arquétipo do princípio da substanciação exterioriza a evidência de que o direito consuetudinário é um arquétipo te

A 18ª edição da Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários marca os 10 anos do Instituto IDSVM com reflexões de grandes nomes do Direito Societário. Com artigos e pareceres assinados

Esta obra reúne a expertise de renomados juristas do Brasil, Portugal e Espanha, reunindo 23 artigos que abordam diferentes aspectos do contencioso tributário. Originada na Comissão de Assuntos Tribu

Esta obra reúne estudos produzidos pelo Núcleo da Escola Paulista da Magistratura em 2024, explorando a complexidade da judicialização da saúde no Brasil.Dividida entre os eixos da saúde pública e su

Cada banca examinadora tem características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para dificultar a resolução das questões, c) teses

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