📱 eBook en portugués SOBRE O ESCOPO E OS LIMITES DOS PODERES ADMINISTRATIVOS

O objetivo da presente monografia é auxiliar na resolução das dificuldades atualmente presentes na jurisprudência e na doutrina brasileiras sobre o tema do controle judicial dos atos administrativos. Nos últimos anos, o controle judicial dos atos administrativos na jurisprudência nacional tem se revelado extremamente dependente de ponderações entre os princípios da separação de poderes e da legalidade, método esse que atribui muito peso ao bom senso do julgador e tem resultados deveras incertos e pouco previsíveis. Essas dificuldades, acreditamos, se devem à tendência da doutrina e da jurisprudência nacionais para considerar o problema do controle judicial dos atos administrativos de maneira monolítica.
Para enfrentá-las, propomos uma abordagem do problema maior em uma série de problemas menores, o que nos leva a primeiramente distinguir aquilo que chamamos de "poderes administrativos" dos Poderes de Estado, para então definir os "poderes administrativos" em geral, discutir alguns de seus mais importantes elementos componentes – como a discricionariedade e a presunção de legitimidade dos atos administrativos –, diferenciar as diversas dimensões em que os atos administrativos podem ser judicialmente controlados e finalmente classificar as diferentes espécies de "poderes administrativos" existentes, determinando o grau de controle a que cada uma delas se presta.